Juiz nega pedido de revogação de prisão preventiva de acusados de matar padre

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Projeto revoga itens da reforma trabalhista sobre responsabilidade por dano processual

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IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).